Empregado impedido de participar de eleição para CIPA tem direito a indenização por perda de chance

A 8ª Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa a pagar indenização pela perda de uma chance a um empregado dispensado às vésperas de registrar a sua candidatura a membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.

TST mantém decisão que obriga Unibanco a reintegrar portadora de deficiência

Liberdade provisória é questionável se paciente é reincidente

O rol de testemunhas nos ritos sumário e ordinário

Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba.

Heráclito Fortes anuncia redução de gastos no Senado e convocação imediata de concursados da área de Comunicação Social

Em pronunciamento nesta quinta-feira (19), o 1º secretário do Senado, Heráclito Fortes, anunciou dois atos administrativos com a finalidade de reduzir os gastos da instituição. Entre as medidas, está a que determina ao diretor-geral da Casa, José Alexandre Gazineo, a exoneração imediata de 50 cargos de direção ou função equivalente na estrutura administrativa, com a posterior extinção desses postos. Após esse procedimento, a direção-geral deverá apresentar plano de redução adicional de cargos de direção ou função.

Remoção de servidor público não pode ser aplicada como punição

A remoção de servidor público não pode ser aplicada como punição. Esse é o entendimento da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao ratificar sentença sob reexame (nº 137.861/2008). No entendimento dos magistrados de Segundo Grau, a remoção desmotivada de servidor público concretizada por simples ofício a ele dirigido, sem qualquer motivação, caracteriza ato ilegal e abusivo da Administração Pública, reparável por mandado de segurança.

Leroy Merlin é condenada a indenizar casal de consumidores por sucessão de erros durante atendimento

Empresa será indenizada por falha no sistema de rastreamento

Cliente de banco deve ser informado de encargos e taxas contratuais

O recurso interposto pelo banco foi provido apenas para que a correção monetária tenha início a partir da data do ajuizamento da ação.

Desistente deve suportar honorários do advogado da parte contrária

Acordo trabalhista reconhece direito de casal homossexual

A decisão de incluir na convenção coletiva uma recomendação para reconhecer a união estável entre empregados do mesmo sexo foi tomada após e-mails e cartas anônimas chegarem no ano passado às mãos dos sindicalistas.

É possível penhorar fração ideal de imóvel divisível

Novas regras para crimes hediondos só valem os cometidos após a vigência da Lei n. 11.464/07

TSE mantém multa de R$21,2 mil ao deputado Clodovil por propaganda eleitoral antecipada

Magistrado santista entra com mandado de segurança para ser promovido em sua comarca de origem

Concedido dano moral a advogado prejudicado por falha em serviço de telefonia

Candidata aprovada em concurso para oficial de justiça consegue nomeação no STJ

Cautelar de Seqüestro

Modelo de Petição

TST considera inválida cláusula que suprime adicional noturno

STJ só tem competência para processar governador em matéria penal